segunda-feira, 23 de março de 2009

O CONCURSO PÚBLICO NÃO PODE SER ANULADO POR DECRETO OU PROJETO DE LEI

É ilegal a anulação de concurso público por simples decreto. O concurso público de 1996 foi realizado obedecendo determinação do MPE - Ministério Público Estadual. Se o Prefeito Moacyr entende e comprava a existência de vicios no proceso preparatório ao concurso, ele deve denunciar e pedir punição aos autores de tais vícios, exigir ressarcimento aos cofres públicos de valores despediçados em viturde de irregularidades.

Assim, traquilizamos todos os servidores concursados de 2006, pois, qualquer decreto publicado, pelo Sr. Prefeito, determinando nulidade do concurso, não tem efeito algum perante a Justiça.

De toda sorte, ainda que o Prefeito venha a comprovar que realmente existiram irregularidade na preparação e execução do concurso, este terá que comprovar que os servidores contratados a partir do concurso, foram beneficiados pelos erros cometidos pelo ex-prefeito e empresa que realizou o certame.

Pois é, por decreto 0 prefeito só pode assinar a exoneração de sua assessoria.
Parece que tem gente na assessoria do prefeito querendo transformar leite em coalhada!

4 comentários:

  1. Então é por isso que ele está tão nervosinho, todo pisca-pisca, tratando todo mundo mal e até que enfim os concursados vão respirar um pouco. Soube que ele fez de tudo, mas graças a Deus nada conseguiu...

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  2. AOnde esta a promotoria PUBLICA o MINISTERIO PUBLICO, pois todos sabem q foram varias as irregularidades, pois o Filho do Ex secretario CLAUDIO MENANDRO nem compareceu para fazer a prova, pois estava em mais uma de suas farras, outro ponto, o senhor ROque estava reprovado um dia depois de recorrer a justiça foi aprovado e o pior pessoa assinaram documentos faltando 5 dias para acabaro mandato do ex prefeito, ou seja nao passaram no concurso e tomaram posse como se estivessem passado em 2007

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  3. Amiguinho. essa pessoa fez a prova em minha sala, o problema é que o nome dele estava em duas salas, ele fez a prova sim. Se tem tantas irregularidades porque seu prefeitinho ainda não conseguiu anular, advogado é o que não falta, contrata tantos, com o dinheiro público, e nada consegue. quer saber de uma coisa: TÁ AMARRADO EM NOME DE JESUS, A NOSSA VITÓRIA QUEM GARANTE É JESUS...

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  4. GENTE ESSA É BEM FRESQUINHA, ACESSEM O PORTAL DO MUNICÍPIO,COMO MOACYR NÃO CONSEGUIU ANULAR O CONCURSO ELE CRIOU UMA COMISSÃO PARA AVALIAR O ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS CONCURSADOS DE 2007.

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