Governo reajusta limite de renda familiar para recebimento do Bolsa Família

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na última quinta-feira um decreto que reajusta o limite máximo de renda das famílias que podem receber o Bolsa Família. O decreto foi publicado no Diário Oficial nesta sexta-feira.
A partir de agora, serão atendidas famílias com renda mensal per capita de até R$ 137 (situação de pobreza) e de até R$ 69 (situação de extrema pobreza). Os limites anteriores eram de R$ 120 e R$60, respectivamente.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) 11,1 milhões de famílias são atendidas pelo Bolsa Família, que investe cerca de R$ 950 milhões por mês no Programa. O pagamento do benefício está vinculado ao cumprimento de condicionalidades, tais como freqüência escolar, vacinação e exame pré-natal.

BOCA LIVRE

OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS E SEM LICITAÇÃO. MAS CADÊ OS ALIMENTOS?

EXTRATO DO CONTRATO N° 069/2009, REFERENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 049/2009, PREGÃO PRESENCIAL N° 006/2009 - CONTRATADO: SILVIO CLIMACO NASCIMENTO ME

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR.
VALOR: O valor do presente Contrato é R$ 121.335,81 (cento e vinte e um mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos).

EXTRATO DO CONTRATO N° 070/2009, REFERENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 049/2009, PREGÃO PRESENCIAL N° 006/2009
CONTRATADO: ANDRÉIA SANTOS DA SILVA DE URUÇUCA

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR.
VALOR: O valor do presente Contrato é R$ 87.790,00 (oitenta e sete mil, setecentos e noventa reais).

Fonte: Diário Oficial de Uruçuca nº 64, de 12 de Março de 2009.

O que fazer: DENUNCIAR AO FNDE

A quem denunciar:
Cabe ao FNDE e ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) fiscalizar a execução do programa, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos de controle interno e externo, ou seja, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Secretaria Federal de Controle Interno (SFCI) e do Ministério Público.
Quem pode denunciar: Qualquer pessoa física ou jurídica pode denunciar irregularidades a um desses órgãos.

Ligue e denuncie: Albaneide Peixinho - Coordenadora Geral de Programas de Alimentação EscolarTel.: (61) 3966 4976 / 3966 4980 - E-mail: gepae@fnde.gov.br
Coordenação de Execução e AcompanhamentoTel.: (61) 3966 4373/ 3966 4928

Telefone Grátis: 0800-616161

OS DIREITOS DO ALUNO

O CAOS DA MERENDA ESCOLAR EM URUÇUCA

Hoje pela manhã vários alunos do Colégio Cemur saíram em passeata pelas Ruas da cidade em direção à prefeitura, proferindo palavras de ordem: "Queremos merendar..." Uruçuca vem enfrentando sérios problemas com a questão da merenda escolar. Os alunos e pais de alunos estão se queixando que amerenda escolar é servida em quantidade insuficiente e sem qualidade, isso quando não falta. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar ainda não foi reativado e enquanto isso os estudantes pagam o preço da incompetência.

Fonte: Boca Livre

URUÇUCA RECEBERÁ QUASE OITO MILHÕES DE FPM

Para o Município de Uruçuca, a garantia do Presidente Lula de manter o FPM Fundo de Participação dos Municípios no mesmo valor de 2008, vem em boa hora. Afinal o Prefeito acaba de reajustar os salários de seus Secretários, Assessores e demais Cargos Comissionados.

Bem, como não existem movimentações do Governo Municipal para atrair empresas (pelo menos divulgadas), o Prefeito poderá contar com a boa vontade do Presidente Lula, o que lhe garante quase OITO MILHÕES DE REAIS. Mas não vamos ser injustos, na verdade, são só R$ 7.937.162,41.

Governo garante repasse de FPM igual ao de 2008 para todos municípios

O subsecretário de Assuntos Federativos da Presidência da República, Alexandre Padilha, fez um relato para os parlamentares da bancada nordestina nesta quarta-feira (15), na Câmara dos Deputados, sobre as medidas que o presidente Lula está tomando para evitar conseqüências negativas da crise econômica mundial.

Padilha disse que a decisão do presidente Lula é garantir aos municípios brasileiros, no mínimo, o mesmo repasse do FPM que receberam em 2008. “O presidente Lula decidiu que nenhum município vai receber menos FPM do que recebeu no ano passado”, ressaltou. Leia mais.

SALÁRIO MÍNIMO DEVE SER R$ 506,50, EM 2010

O governo decidiu reduzir sua meta de superávit fiscal primário para 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2009, anunciou nesta quarta-feira o ministro da Fazenda, Guido Mantega. O superávit primário é a diferença entre as receitas e as despesas do setor público, sem contar os gastos com juros. A partir deste ano, a Petrobras ficará excluída do cálculo do superávit, Isso significa que a empresa deixará de contribuir para o cumprimento das metas fiscais, o que abre espaço para que a estatal possa aumentar seus investimentos e contribuir para reduzir os efeitos da crise econômica no País. A medida consta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010.

Mínimo - Outro parâmetro que consta da LDO para o próximo ano é o aumento do salário-mínimo, que deve ficar em R$ 506,50 - um aumento de 8,9%. Leia mais.

Fonte: Informes.org

Controle Social – Controle social nas prefeituras

É dever da prefeitura informar a população, com clareza, sobre como é gasto o dinheiro público. A prefeitura deve prestar contas à população e publicar suas contas de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49, a prefeitura deve, ainda, incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. E cabe a você, cidadão, fiscalizar se tudo isso está sendo feito.
De acordo com o art. 2º, Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, a prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da verba federal em um prazo máximo de dois dias úteis. Caso esses deveres não estejam sendo cumpridos, o cidadão poderá acionar a Câmara Municipal que tem a obrigação de fiscalizar a prefeitura.
Os órgãos federais também devem comunicar às câmaras municipais as verbas transferidas aos municípios. Caso essa exigência não esteja sendo cumprida em seu município, a Controladoria-Geral da União (CGU) deve ser avisada. Exerça seus direitos, seja um fiscal da correta aplicação e gestão dos recursos públicos.
Observação: A CGU não é responsável por fiscalizar e controlar as verbas exclusivas dos municípios e estados. Neste caso, cabe aos Tribunais de Contas Estaduais e às Câmaras Municipais atuar para apurar as irregularidades que envolvam a utilização de recursos públicos dos estados e municípios. O Ministério Público Estadual também pode ser acionado para verificar situações em que os agentes públicos estaduais e municipais estejam possivelmente envolvidos com a aplicação indevida de recursos públicos.

Waldeck Ornelas Abandonado

O Bairro Waldeck Ornelas não é apenas o mais carente de Uruçuca, é também o que recebe menos atenção do Poder Público Municipal. Os moradores sofrem com as péssimas condições de moradia, falta de saneamento básico, esgoto correndo a céu aberto, não existe iluminação nas ruas, o carro do lixo não passa nas ruas onde não há pavimentação, as crianças e adolescentes não têm alternativas e até agora a prefeitura não tomou nenhuma iniciativa para tentar reduzir essas disparidades. Diante de uma Secretaria de Ação Social que não funciona, nós da Associação de Moradores desta comunidade não podemos fazer outra coisa a não ser lamentar o desrespeito da atual gestão para com os moradores deste bairro.

e-mail enviado por Wesley Novais, presidente da Associação de Moradores

Centros de Assistência Social receberão computadores

Uma parceria firmada entre Banco do Brasil e Governo do Estado vai possibilitar a modernização dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) de 255 municípios baianos. Através de convênio firmado na semana passada, o banco oficializou a doação de quase trezentos computadores para os CRAS, iniciativa que vai contribuir para a dinamização do atendimento socioassistencial prestado à população. Com isso, os CRAS terão um importante reforço para o gerenciamento das informações sobre as famílias referenciadas pelos seus serviços. “Os equipamentos vão facilitar a comunicação entre os técnicos dos municípios, governos estadual e federal, que formam uma grande rede na área da assistência social”, destacou Nádia Campos, superintendente de Assistência Social da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes). O secretário Valmir Assunção acredita que a ação terá reflexo direto nas famílias em situação de vulnerabilidade social, público prioritário dos CRAS. “A expectativa é que através de parcerias com vários segmentos, possamos potencializar a execução de políticas sociais e promover a cidadania das famílias”, considerou.Já o gerente de mercado do Banco do Brasil, disse que com a iniciativa, a empresa cumpre o seu papel social de contribuir para a qualidade de vida das pessoas. “Estamos presentes em todo o País e orgulhosos de participar de ações como esta, em várias regiões. Unindo esforços é que percebemos efeitos maiores e mais agregados”, afirmou, adiantando que a parceria com o Governo do Estado será mantida para contemplar outros projetos na área.

ITORORÓ PAGARÁ PISO NACIONAL A PROFESSOR

O prefeito de Itororó, Adroaldo Almeida (PT), enviou para a Câmara dois projetos de lei sobre o funcionalismo. No primeiro, PL 010/2009, concede reajuste salarial linear de 5,9% aos servidores concursados. O segundo é mais importante, por ser o primeiro na Bahia. O PL 011/2009 prevê que os professores da rede municipal com carga de 40 horas semanais receberão o piso nacional do magistério, de R$ 950. Leia Mais.

Fonte: A Região/Pimenta

Uruçuca poderá perder as verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

O motivo é o não funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar. Este Conselho encontra-se com o mandato vencido desde 16 de agosto de 2008. A suspensão dos repasses das verbas é previsto no Art. 20 da Medida Provisória nº 455/2009:

"Art. 20. Fica o FNDE autorizado a suspender os repasses dos recursos do PNAE quando os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios:
I - não constituírem o respectivo CAE ou deixarem de efetuar os ajustes necessários, visando o seu pleno funcionamento; ".