quarta-feira, 15 de abril de 2009

Uruçuca poderá perder as verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

O motivo é o não funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar. Este Conselho encontra-se com o mandato vencido desde 16 de agosto de 2008. A suspensão dos repasses das verbas é previsto no Art. 20 da Medida Provisória nº 455/2009:
"Art. 20. Fica o FNDE autorizado a suspender os repasses dos recursos do PNAE quando os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios:
I - não constituírem o respectivo CAE ou deixarem de efetuar os ajustes necessários, visando o seu pleno funcionamento;
".

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