ALIMENTAÇÃO ESCOLAR: OMISSÃO DE CONSELHEIROS DEVE SER DENUNCIADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Não é a primeira vez que na fraca gestão de Moacyr Leite surgem denúncias e protestos em razão da falta da alimentação escolar e/ou da qualidade duvidosa da mesma. Para combater tais situações o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação colocou na legislação que gere o PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar o instituto do CAE - Conselho de Alimentação Escolar.

Cabe ao CAE fiscalizar todas as ações do Governo Municipal em relação ao PNAE, desde a elaboração do Cardápio, compra dos generos alimentícios, passando pela estocagem e preparo da alimentação, até a degustação pelos alunos em testes de aceitabilidade. Cabe ainda ao CAE inspecionar as condições higiênicas do local de preparo e dos profissionais responsáveis. 

Em caso de descumprimento de qualquer parte da legislação, ou ato e falta de condições para bom andamento do programa, assim como, desvios e/ou má gestão dos recursos, cabe aos conselheiros do CAE efetuar comunicado ao Gestor local para que adote medidas paara sanar as irregularidades. Após isso, havendo descaso em solucionar os problemas existentes, cabe aos membros do CAE encaminharem denúncia para os órgãos de fiscalização externa, sendo eles MPF - Ministério Público Federal, TCU - Tribunal de Contas da União, TCE - Tribunal de Contas do Estado, FNDE e CGU - Controladoria Geral da União.

A omissão por parte dos Conselheiros do CAE pode levar este a responder por omissão e solidário ao Gestor nas irregularidades que venham a ser apuradas pelos órgãos de controle. Podendo inclusive responder judicialmente por Crime de Improbidade Administrativa, nos caso em que o Conselheiro for Funcionário Público.

A presidente Dilma deve começar a realizar as devidas fiscalizações.

Também cabe a sociedade, pais e alunos, encaminhar denúncia de má gestão, irregularidades e ou péssima qualidade da alimentação.

 Abaixo colocamos os contatos onde podem ser feitas denúncias no FNDE:

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
SBS - Quadra 2 - Bloco F - Edifício FNDE - Brasília - DF - CEP: 70070-929
Tel.: (61) 2022 4900 / 2022 4902
Fax.: (61) 2022 4172 / 2022 4163 - E-mail: dirae@fnde.gov.br
Coordenação-Geral de Programas de Alimentação Escolar
Tel.: (61) 2022 4976 / 2022 4980 - E-mail: gepae@fnde.gov.br
Coordenação de Execução e Acompanhamento - Tel.: (61) 2022 4373/ 2022 4928
Coordenação Técnica de Alimentação e Nutrição - Tel.: (61) 2022 4599
Mais informações sobre o programa na Sala de Atendimento Institucional do FNDE, pelo telefone 0800 616161 (ligação gratuita). Para falar com o FNDE, digite 2 e, em seguida, digite 5, ou ainda pelos números (61) 2022 4142 / 4135 / 4165 / 4253/ 4789/ 4808/ 4877/ 4879/ 4933 e o endereço eletrônico: sac@fnde.gov.br