O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo , assinou hoje (15) a alteração da Instrução Normativa nº 2/2008, que assegura aos trabalhadores terceirizados que prestam serviços ao Governo Federal a garantia do pagamento de direitos trabalhistas.
A nova regra, articulada pela Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), retira das empresas prestadoras de serviço a atribuição de recolher os valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e estabelece a criação de uma conta-reserva que reúna os valores para garantir o pagamento de benefícios como 13º salário e férias dos trabalhadores contratados e repassa a obrigação para o contratante – no caso, a administração pública federal. A idéia agora é expandir a medida para entidades da administração indireta (como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), e órgãos vinculados a governos estaduais e municipais.
Durante a cerimônia de assinatura da Instrução Normativa, o ministro Paulo Bernardo destacou a importância de se estabelecerem regras para a contratação de serviços terceirizados que protejam os direitos dos trabalhadores. O presidente da CNTV, José Boaventura Santos, lembrou que as empresas que contratam trabalhadores para a prestação de serviços- não apenas vigilantes, mas trabalhadores do setor de limpeza e asseio, engenheiros e jornalistas – recebem dos órgãos públicos o valor referente à quitação dos direitos trabalhistas de seus funcionários. Mas nem sempre essas parcelas são repassadas aos trabalhadores que se aposentam ou são demitidos.Ou, pior: várias empresas fecham suas portas e deixam os trabalhadores “a ver navios”. O diretor da CNTV e do Sindicato dos Vigilantes do Distrito Federal, Chico Vigilante, lembra que só uma empresa que presta serviços à Infraero acumula um passivo trabalhista que beira os R$ 100 milhões de reais.Momento histórico - O ministro e os líderes sindicais presentes à solenidade de assinatura da INR nº2 foram unânimes: a assinatura da nova regra representa um momento histórico na vida dos trabalhadores brasileiros. No momento em que Paulo Bernardo anunciou “está assinada, pessoal” e exibiu o texto com a nova regra, os sindicalistas presentes se emocionaram: “Se eu precisasse deixar o movimento sindical agora, consideraria minha missão cumprida”, resumiu Boaventura. Chico Vigilante fez coro: “Esse é um momento inesquecível para os trabalhadores terceirizados, que estão cansados de levar calote das empresas”, declarou. O ministro lembrou que a falta de estrutura das empresas prestadoras de serviço contratadas por licitação também causa prejuízos aos cofres públicos. “Quando empresas sem estrutura ganham a concorrência, deixam a administração a ver navios e os trabalhadores com infindáveis prejuízos. O resultado é que, muitas vezes, nós (o governo) somos obrigados a pagar os prejuízos embora tenhamos quitado totalmente nossas obrigações com as empresas contratadas”, reclamou.Chico Vigilante enfatizou que essa prática, comum às prestadoras de serviço, acabam obrigando o contribuinte a pagar várias vezes pelo mesmo trabalho. “Nós recolhemos os impostos que garantem os pagamentos para as empresas; e depois os cofres públicos ainda precisam arcar com os custos das condenações judiciais pela não quitação dos direitos trabalhistas dos funcionários prejudicados por essas mesmas empresas”, disse.Serviços de boa qualidade – Paulo Bernardo disse que apesar dos problemas, a terceirização é, provavelmente, uma estrutura irreversível. “Mas precisamos assegurar que o serviço prestado pelas empresas que contratamos seja de boa qualidade e que as obrigações para com os trabalhadores sejam cumpridas”, declarou.Ele destacou que o passo mais importante para isso foi dado hoje, com a nova INR. “Há bastante tempo o Chico (Vigilante) me procurou para relatar os problemas enfrentados pelos trabalhadores terceirizados. Depois, fizemos várias reuniões com ele e o Boaventura (José Boaventura). O resultado são essas alterações de hoje, onde asseguramos para todas as partes melhores condições. Precisamos garantir os direitos dos trabalhadores, enfatizou. E declarou, ainda: “ É importante dizer que os vigilantes puxaram essa mobilização mas, na verdade, o que conseguimos aqui afeta a várias outras categorias”.O secretário de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santana, disse que é importante normatizar as relações que se estabeleceram com a terceirização de serviços. “A verdade é que o Estado paga corretamente, mas não pode agir”, lembrou. Ele defende uma ampla discussão sobre os problemas da terceirização. “Não queremos pagar apenas o menor preço, quando contratamos uma empresa; queremos o melhor preço. Ou seja, a garantia dos direitos trabalhistas e dos benefícios sociais”, disse.Novos direitos - Pelas novas regras, assinadas hoje, um contrato de licitação com a administração pública somente será assinado se a empresa contratada autorizar o administrador público a depositar diretamente o FGTS dos trabalhadores. Além disso, dá ao contratante o poder de fazer a quitação das obrigações trabalhistas dos funcionários, caso perceba que a empresa contratada tem problemas de Caixa.“Agora, vamos trabalhar para que essa medida se expanda para outros órgãos e para as administrações estaduais e municipais”, antecipou José Boaventura.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ CNTV
A nova regra, articulada pela Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), retira das empresas prestadoras de serviço a atribuição de recolher os valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e estabelece a criação de uma conta-reserva que reúna os valores para garantir o pagamento de benefícios como 13º salário e férias dos trabalhadores contratados e repassa a obrigação para o contratante – no caso, a administração pública federal. A idéia agora é expandir a medida para entidades da administração indireta (como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), e órgãos vinculados a governos estaduais e municipais.
Durante a cerimônia de assinatura da Instrução Normativa, o ministro Paulo Bernardo destacou a importância de se estabelecerem regras para a contratação de serviços terceirizados que protejam os direitos dos trabalhadores. O presidente da CNTV, José Boaventura Santos, lembrou que as empresas que contratam trabalhadores para a prestação de serviços- não apenas vigilantes, mas trabalhadores do setor de limpeza e asseio, engenheiros e jornalistas – recebem dos órgãos públicos o valor referente à quitação dos direitos trabalhistas de seus funcionários. Mas nem sempre essas parcelas são repassadas aos trabalhadores que se aposentam ou são demitidos.Ou, pior: várias empresas fecham suas portas e deixam os trabalhadores “a ver navios”. O diretor da CNTV e do Sindicato dos Vigilantes do Distrito Federal, Chico Vigilante, lembra que só uma empresa que presta serviços à Infraero acumula um passivo trabalhista que beira os R$ 100 milhões de reais.Momento histórico - O ministro e os líderes sindicais presentes à solenidade de assinatura da INR nº2 foram unânimes: a assinatura da nova regra representa um momento histórico na vida dos trabalhadores brasileiros. No momento em que Paulo Bernardo anunciou “está assinada, pessoal” e exibiu o texto com a nova regra, os sindicalistas presentes se emocionaram: “Se eu precisasse deixar o movimento sindical agora, consideraria minha missão cumprida”, resumiu Boaventura. Chico Vigilante fez coro: “Esse é um momento inesquecível para os trabalhadores terceirizados, que estão cansados de levar calote das empresas”, declarou. O ministro lembrou que a falta de estrutura das empresas prestadoras de serviço contratadas por licitação também causa prejuízos aos cofres públicos. “Quando empresas sem estrutura ganham a concorrência, deixam a administração a ver navios e os trabalhadores com infindáveis prejuízos. O resultado é que, muitas vezes, nós (o governo) somos obrigados a pagar os prejuízos embora tenhamos quitado totalmente nossas obrigações com as empresas contratadas”, reclamou.Chico Vigilante enfatizou que essa prática, comum às prestadoras de serviço, acabam obrigando o contribuinte a pagar várias vezes pelo mesmo trabalho. “Nós recolhemos os impostos que garantem os pagamentos para as empresas; e depois os cofres públicos ainda precisam arcar com os custos das condenações judiciais pela não quitação dos direitos trabalhistas dos funcionários prejudicados por essas mesmas empresas”, disse.Serviços de boa qualidade – Paulo Bernardo disse que apesar dos problemas, a terceirização é, provavelmente, uma estrutura irreversível. “Mas precisamos assegurar que o serviço prestado pelas empresas que contratamos seja de boa qualidade e que as obrigações para com os trabalhadores sejam cumpridas”, declarou.Ele destacou que o passo mais importante para isso foi dado hoje, com a nova INR. “Há bastante tempo o Chico (Vigilante) me procurou para relatar os problemas enfrentados pelos trabalhadores terceirizados. Depois, fizemos várias reuniões com ele e o Boaventura (José Boaventura). O resultado são essas alterações de hoje, onde asseguramos para todas as partes melhores condições. Precisamos garantir os direitos dos trabalhadores, enfatizou. E declarou, ainda: “ É importante dizer que os vigilantes puxaram essa mobilização mas, na verdade, o que conseguimos aqui afeta a várias outras categorias”.O secretário de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santana, disse que é importante normatizar as relações que se estabeleceram com a terceirização de serviços. “A verdade é que o Estado paga corretamente, mas não pode agir”, lembrou. Ele defende uma ampla discussão sobre os problemas da terceirização. “Não queremos pagar apenas o menor preço, quando contratamos uma empresa; queremos o melhor preço. Ou seja, a garantia dos direitos trabalhistas e dos benefícios sociais”, disse.Novos direitos - Pelas novas regras, assinadas hoje, um contrato de licitação com a administração pública somente será assinado se a empresa contratada autorizar o administrador público a depositar diretamente o FGTS dos trabalhadores. Além disso, dá ao contratante o poder de fazer a quitação das obrigações trabalhistas dos funcionários, caso perceba que a empresa contratada tem problemas de Caixa.“Agora, vamos trabalhar para que essa medida se expanda para outros órgãos e para as administrações estaduais e municipais”, antecipou José Boaventura.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ CNTV
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