O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e com arrimo nos arts. 71, VIII da Constituição da República, 91, XIII da Constituição Estadual, 68 e 71, e seus incisos, da Lei Complementar nº 006/91, e 13, § 4º da Resolução nº 627/02, e
considerando os fatos apontados nos relatórios de análise do exercício financeiro de 2008, de responsabilidade do Sr. Newton Lima Silva, gestor da Prefeitura Municipal de Ilhéus, todos eles devidamente constatados e registrados no processo de prestação de contas nº 08134/09, sem que tivessem sido satisfatoriamente justificados;
considerando... descumprimento das normas legais e regulamentares, ...da Lei nº 8.666/93 em face da ausência de licitações de R$ 3.768.576,00 em casos legalmente exigíveis e fragmentação de despesa de R$ 148.151,00 para fugir ao procedimento, totalizando R$ 3.916.727,00 (fls. 575 a 598); reincidência na inexpressiva cobrança da dívida ativa; reincidência no descumprimento do prazo estipulado na Resolução nº 1254/07, relativa a informações com publicidade; despesas de R$ 303.959,79 realizadas indevidamente com recursos do FUNDEB, em desvio de finalidade; omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do Município; ...descumprimento do prazo estipulado na Resolução nº 1123/05, relativa aos anexos de obras e licitações e outras ocorrências consignadas no Relatório Anual expedido pela CCE, notadamente atraso na remuneração dos profissionais do magistério, em julho, contratação de pessoal sem concurso público, ferindo o art. 37, inciso II da Constituição Federal, em janeiro, abril, junho, setembro, outubro e dezembro, dentre outras,
RESOLVE
Imputar ao Sr. , Municipal Newton Lima Silva, Prefeito Municipal de Ilhéus com base no art. 71, inciso I, da Lei Complementar nº 006/91, multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser recolhida aos cofres públicos municipais, na forma do art. 72, 74 e 75 do mencionado diploma legal.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 10 de fevereiro de 2010.
Cons. Francisco de Souza Andrade Netto
Presidente
Cons. Paolo Marconi
Relator
considerando os fatos apontados nos relatórios de análise do exercício financeiro de 2008, de responsabilidade do Sr. Newton Lima Silva, gestor da Prefeitura Municipal de Ilhéus, todos eles devidamente constatados e registrados no processo de prestação de contas nº 08134/09, sem que tivessem sido satisfatoriamente justificados;
considerando... descumprimento das normas legais e regulamentares, ...da Lei nº 8.666/93 em face da ausência de licitações de R$ 3.768.576,00 em casos legalmente exigíveis e fragmentação de despesa de R$ 148.151,00 para fugir ao procedimento, totalizando R$ 3.916.727,00 (fls. 575 a 598); reincidência na inexpressiva cobrança da dívida ativa; reincidência no descumprimento do prazo estipulado na Resolução nº 1254/07, relativa a informações com publicidade; despesas de R$ 303.959,79 realizadas indevidamente com recursos do FUNDEB, em desvio de finalidade; omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do Município; ...descumprimento do prazo estipulado na Resolução nº 1123/05, relativa aos anexos de obras e licitações e outras ocorrências consignadas no Relatório Anual expedido pela CCE, notadamente atraso na remuneração dos profissionais do magistério, em julho, contratação de pessoal sem concurso público, ferindo o art. 37, inciso II da Constituição Federal, em janeiro, abril, junho, setembro, outubro e dezembro, dentre outras,
RESOLVE
Imputar ao Sr. , Municipal Newton Lima Silva, Prefeito Municipal de Ilhéus com base no art. 71, inciso I, da Lei Complementar nº 006/91, multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser recolhida aos cofres públicos municipais, na forma do art. 72, 74 e 75 do mencionado diploma legal.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 10 de fevereiro de 2010.
Cons. Francisco de Souza Andrade Netto
Presidente
Cons. Paolo Marconi
Relator
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