CÂMARA ANALISA COMPENSAÇÃO PARA MUNICÍPIOS

A Câmara Federal analisa projeto do deputado José Anibal (PSDB-SP) que torna obrigatória a compensação com recursos do Fundo Soberano do Brasil de eventuais quedas nos repasses ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa compensação ocorreria sempre que os repasses acumulados em um trimestre fossem inferiores a 5% do verificado no mesmo trimestre do ano anterior. O projeto determina que, para efeitos dessa compensação, não serão deduzidas dos valores dos fundos as parcelas relativas ao pagamento de qualquer débito ou encargo com a União nem à prestação de garantias em operações de crédito.